SP / Portaria SRE nº 41/2023 – DOE SP de 22.06.2023 – Efeitos Desde 21 de Junho de 2023

Relativamente às operações abaixo especificadas, os contribuintes do ICMS deverão adotar os procedimentos disciplinados nos correspondentes anexos desta portaria:

• Anexo I: venda à ordem ou para entrega futura, prevista no artigo 129 do RICMS;
• Anexo II: entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos públicos diretamente a outros órgãos ou entidades, prevista no artigo 129-A do RICMS e no Ajuste SINIEF 13/13, de 26 de julho de 2013;
• Anexo III: remessa de mercadoria destinada a demonstração ou mostruário, prevista nos artigos 319 e 319-A do RICMS;
• Anexo IV: devolução de mercadoria, prevista nos artigos 452 e 454-A do RICMS;
• Anexo V: distribuição ou entrega de brindes e presentes, previstas nos artigos 455, 456 e 458 do RICMS;
• Anexo VI: aquisição por contribuinte de mercadoria para distribuição a seus empregados, prevista no artigo 456-A do RICMS;
• Anexo VII: consignação mercantil, prevista no artigo 465 do RICMS e no Ajuste SINIEF 02/93, de 9 de dezembro de 1993;
• Anexo VIII: consignação industrial, prevista nos artigos 470 e 471 do RICMS e no Protocolo ICMS 52/00, de 21 de dezembro de 2000;
• Anexo IX: retirada e devolução, pelo adquirente paulista não contribuinte do ICMS, de mercadorias vendidas por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos, em estabelecimento diverso do vendedor, prevista no Ajuste SINIEF 14/22, de 1° de julho de 2022.

Ficam revogadas as seguintes Portarias:

• Portaria CAT 154/08, de 03 de dezembro de 2008;
• Portaria SRE 56/22, de 17 de agosto de 2022.

 

Fonte: www.legislacao.fazenda.sp.gov.br

 

AL / Sefaz Disponibiliza Plataformas Para Verificar Autenticidade De Nota Fiscal

A checagem pode ser feita através da Plataforma Economiza Alagoas, por meio do endereço eletrônico http://economizaalagoas.sefaz.al.gov.br/. Para ter acesso à segunda via da Nota Fiscal, o cidadão deve clicar na aba ‘Consulta de NFC-e’ e colocar a chave de acesso no campo de pesquisa. Você ainda consegue aproximar a câmera ao QR Code da nota fiscal para obter a chave de acesso.

O consumidor também pode acompanhar as suas compras pelo site http://nfcidada.sefaz.al.gov.br/ da NFC, na aba ‘Consultar’, em ‘Documentos Fiscais’. Quando for pesquisar, é só colocar o período de emissão do documento.

 

Fonte: http://www.sefaz.al.gov.br/noticias/item/3383-sefaz-disponibiliza-plataformas-para-verificar-autenticidade-de-nota-fiscal?tmpl=component&print=1